Rescisão contratual: como evitar problemas legais e proteger sua empresa
Evitar problemas no momento da rescisão contratual é fundamental para proteger sua empresa. Entenda!
A rescisão contratual é um processo que pode envolver desafios e riscos legais para todas as empresas.
Com isso, é essencial compreender as leis e regulamentações trabalhistas pertinentes, a fim de evitar problemas legais e proteger os interesses da empresa durante a rescisão de contratos.
Ao adotar medidas preventivas e seguir as melhores práticas, as empresas podem minimizar conflitos, garantir o cumprimento das obrigações contratuais e preservar sua reputação.
Neste artigo, iremos explorar estratégias e dicas para evitar problemas legais durante a rescisão contratual, promovendo uma abordagem cuidadosa e responsável para proteger tanto os direitos dos trabalhadores quanto os interesses empresariais.
O que é a rescisão contratual?
A rescisão contratual é o encerramento do vínculo trabalhista o qual pode partir do empregador ou do empregado.
Existem vários tipos de rescisões de contrato e cada uma possui características diferentes, mudando regras e deveres a serem cumpridos.
Na rescisão contratual ambas as partes devem concordar em rescindir o contrato, através da assinatura e de uma documentação formal estabelecendo os termos de encerramento.
Além disso, é importante ressaltar que a rescisão contratual, em suas circunstâncias, envolve consequências legais e financeiras, dependendo dos termos estabelecidos no contrato original e das leis aplicáveis.
Para entender melhor, veja os artigos abaixo:
Quais são os 4 tipos de rescisão contratual?
Há alguns tipos de rescisão contratual, cada qual com suas especificidades. Contudo, os 4 principais são:
- Rescisão contratual por acordo: quando ocorre concordância no encerramento de contrato, geralmente envolvendo um documento formalizando os termos de rescisão;
- Rescisão contratual por justa causa: ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho de um funcionário devido a uma falta grave cometida por ele;
- Rescisão contratual sem justa causa: a demissão sem justa causa acontece quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho com um funcionário sem que ele tenha cometido uma falta grave;
- Rescisão contratual judicial: quando há violação grave dos termos sobre uma das partes acordadas, assim, o tribunal deve decidir as condições de rescisão.
Como é o pagamento da rescisão contratual?
Conforme o art. 477, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a empresa contratante deve ter um prazo de até 10 dias a partir da data de demissão, em casos onde não há aviso prévio.
Já em casos onde o empregador cumpra o aviso prévio o pagamento deve ser realizado no próximo dia útil da rescisão contratual.
Algumas verbas rescisórias devem ser pagas no momento de receber o pagamento da rescisão contratual, como:
- Saldo de salário: essa verba é o valor correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão até a data efetiva do desligamento, ou seja, esse valor deve ser pago proporcionalmente ao tempo trabalhado;
- Aviso prévio: caso o empregado seja demitido sem justa causa ou tenha solicitado o desligamento sem justa causa, o aviso prévio é devido. O aviso prévio pode ser cumprido quando o empregado trabalha durante o período determinado ou indenizado, quando o empregador paga ao funcionário o valor correspondente ao aviso prévio;
- Férias proporcionais e férias vencidas: se o empregado tiver direito a férias proporcionais (referentes ao período trabalhado no ano da rescisão) ou férias vencidas (referentes a períodos anteriores não gozados), os valores devem ser pagos na rescisão contratual;
- 13º salário proporcional: o 13º salário é um direito garantido a todos os trabalhadores e deve ser pago proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano da rescisão contratual.
É importante ressaltar que além dessas verbas, pode haver outros tipos de pagamento como indenizações, multas sob legislação trabalhista, entre outros.
Portanto, é preciso observar as circunstâncias e buscar orientação jurídica para garantir que todas as obrigações estejam em dia.
Como evitar problemas legais com a rescisão contratual?
Para evitar problemas com a rescisão contratual, é fundamental estar sempre atento às regras e normas da legislação e buscar conhecimento com um advogado para compreender cada passo da rescisão.
A Guerra Advogados, é um escritório de advocacia com expertise em advocacia trabalhista, e conta com profissionais especializados que podem tirar todas suas dúvidas e mostrar quais são seus direitos.
Para entender melhor sobre como podemos te ajudar com a rescisão contratual, e tirar todas as suas dúvidas, entre em contato conosco!
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